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Pedir o pagamento em prestações – Simplex

IRS

​​​​​​CONDIÇÕES 

Findo o prazo de pagamento voluntário, as dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) de valor igual ou inferior a € 5.000 poderão ser pagas em prestações, sem a prestação de garantia, desde que não seja devedor de outros tributos administrados pela AT​. 

Com o número máximo de 12, o número de prestações permitidas para o IRS varia de acordo com a seguinte tabela: 

​​V​​alor em dívida (Euros) ent​re:

Número máximo de prestações:
2043502
3515003
5016504
6518005
8019506
9511.1007
1.1011.2508
1.2511.4009
1.4011.55010
1.5511.70011
1.7015.00012

 

REQUERIMENTO

O requerimento deve ser apresentado, por via eletrónica, através do Portal das Finanças, no prazo de até 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança.

​O pedido pode ser efetuada através do Portal das Finanças em: Cidadãos ou Empresas > Serviços > Planos prestacionais> Simular /Registar Pedido, e: 

  1. Escolher a opção “REGISTO";
  2. Escolher a nota de cobrança que pretende e clicar em “SIMULAR";
  3. Selecionar a condição “Sem apresentação de garantia" e clicar “CONFIRMAR";
  4. Faça a simulação do plano, escolhendo o número de prestações de acordo com a tabela acima referida;
  5. No campo “Razão Económica" escolher o motivo de entre a lista que lhe é dada;
  6. No campo “Justificação do motivo indicado anteriormente" escrever sucintamente a justificação do pedido;
  7. Registar o pedido.​​​ 

​A AT deve disponibilizar oficiosamente o requerimento, independentemente da apresentação do pedido, se estiverem reunidas cumulativamente as condições: 

  1. ​A dívida se encontrar em fase de cobrança voluntária;
  2. Não seja devedor de quaisquer tributos administrado pela AT; e
  3. A dívida se vença até 31 de dezembro de 2020.


ANÁLISE DO PEDIDO 

Verificando-se que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT, o pedido é deferido automaticamente.​

 No caso em que o pedido do pagamento em prestações é efetuado oficiosamente, a AT notifica o contribuinte/sujeito passivo da criação do plano em prestações previamente fixado.

CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES 

Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais (constantes da tabela), acrescendo à primeira prestação as frações resultantes do arredondamento de todas elas.

Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento.

 

 PAGAMENTO 

O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais habituais, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança mensais. 

As notas de cobrança prestacionais serão enviadas para o domicílio fiscal, pelo que o mesmo deve estar sempre atualizado. 

Caso tenha aderido à “Via CTT" as prestações serão enviadas por este meio. 

No caso do pagamento em prestações definido pela AT, o pagamento da primeira prestação deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao da criação do plano e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente. 

Neste caso, o documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) tem de ser obtido diretamente através do Portal das Finanças.


INCUMPRIMENTO 

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

Em caso de pretender um número de prestações superiores ao permitido, de acordo com a tabela anterior, ou para notas de cobrança de valores superiores a € 5.000, será necessário a prestação de uma garantia. 

No caso em que o pagamento em prestações for deter​minado pela AT, o pagamento da primeira prestação equivale à aceitação do plano prestacional fixado.

Este regime, na sua globalidade, não é aplicável às dívidas por falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de quaisquer retenções de imposto.