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IRS | 2020

Principais prazos do IRS em 2021



Comunicar o agregado familiar até 15 de fevereiro

Comunique o agregado familiar até 15 de fevereiro, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar ​

Comunique o agregado familiar:

  1. Se durante o ano de 2020 houve alteração do seu agregado, por exemplo, nascimento, divórcio, alteração de acordo parental, óbito de um dos elementos do casal ou mudança de residência permanente deve atualizar a composição do mesmo tendo em conta a data 31 de dezembro de 2020.

    Caso não atualize serão consideradas as informações familiares e pessoais apresentadas na declaração do ano anterior. 

  2. Se tiver um dependente em guarda conjunta e um Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais que determine o regime de residência alternada, bem como a percentagem de partilha das despesas por cada um dos responsáveis quando não seja igualitária. 

    Caso esta comunicação não seja feita
    no prazo, ou tendo sido, a mesma não for coerente com a comunicação efetuada pelo outro agregado familiar relativamente ao mesmo dependente em guarda conjunta, considera-se que este dependente não tem residência alternada e a percentagem de partilha de despesas dos respetivos responsáveis parentais é igualitária. 

Para informação mais detalhada, consulte as questões frequentes (FAQ) sobre a Comunicação do Agregado Familiar no portal das finanças.​
 

Comunicar os membros do agregado familiar que frequentem estabelecimentos de ensino que se situem em regiões do interior até 15 fevereiro 

Comunique os membros do agregado familiar que frequentem estabelecimentos de ensino que se situem em regiões do Interior do País ou nas Regiões Autónomas bem como as respetivas despesas de formação ou educação até 15 de fevereiro. No portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/afetacaoimoveis/entregar-despesas-estudante 

Comunicar alteração da residência permanente para um território do interior até 15 fevereiro

Comunique a alteração da residência permanente para um território do interior do País quando daí resulte arrendamento de habitação permanente, bem como as faturas ou recibos relativos a esse arrendamento até 15 de fevereiro. No portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/afetacaoimoveis/entregar-rendas-transferencia
 

Comunicar os contratos para habitação permanente de longa duração até 15 fevereiro

Comunique os contratos para habitação permanente de longa duração (contratos com duração igual ou superior a 2 anos), se é o senhorio, e que tenham tido início ou renovações a partir de 2019, bem como comunique as respetivas cessações do contrato até 15 de fevereiro. No portal das finanças, no endereço: https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/alterarDuracaoContratosForm​
 

Confirmar as faturas até 25 fevereiro

Consulte, registe ou confirme as faturas e faturas-recibo até 25 de fevereiro, no portal das finanças, no endereço: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ 

No e-fatura verifique:

  • se tem faturas na situação “Complementar Informação Faturas" e, em caso afirmativo, complete com a informação em falta;
  • se as faturas foram comunicadas pelos agentes económicos e caso detete alguma omissão registe as faturas em falta;
  • se as faturas foram inseridas no setor correto, podendo reafectá-las caso a entidade emitente esteja registada na AT com esse Código de Atividade Económica (CAE).
 
Caso as despesas de saúde, formação e educação tenham sido realizadas fora do território português e os encargos com imóveis tenham sido realizados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, pode comunicá-las através do portal das finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte. 

Comunicar a entidade a consignar até 31 de março

Comunique até 31 de março a entidade à qual pretende consignar o IRS ou IVA, ou ambos, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/consignacao/comunicar 

Através da consignação do IRS, pode atribuir a uma entidade com fins sociais, religiosos, ambientais ou culturais 0,5% do IRS liquidado (imposto que cabe ao Estado depois de descontadas as deduções à coleta) e ou o valor da sua dedução pelo IVA suportado pela exigência de fatura.

Ao contrário da consignação do IRS, a consignação do IVA implica um custo igual ao montante da dedução, que se traduz em menos reembolso ou mais imposto a pagar. 

Para poder ver quais as entidades elegíveis e selecionar a organização à qual quer entregar o IRS ou o IVA comunique a entidade a consignar.
 

Consultar as despesas dedutíveis e reclamar as faturas/despesas gerais de 15 a 31 de março

Consulte de 15 a 31 de março as despesas para dedução à coleta do IRS, no portal das finanças, no endereço: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt 

Caso verifique irregularidades reclame as despesas gerais familiares ou faturas no endereço: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/sicatpf/pesquisa.htm​​ 

Consulte o quadro resumo com as despesas dedutíveis em IRS:

  •  Verifique, por cada titular de despesas (incluindo os dependentes), e por setor de despesas dedutíveis, as despesas que serão consideradas para dedução à coleta do IRS, dentro dos limites e regras legais;
  • Reclame, caso detete alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais familiares e às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura apurados pela AT.
Quanto às restantes - despesas de saúde e de formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares - em alternativa aos valores comunicados à AT, pode declarar os respetivos montantes no quadro 6C do anexo H da modelo 3 do IRS, relativamente a todas essas despesas e a todos os elementos do agregado familiar. 

Quer para consultar quer para reclamar deve fazê-lo, individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes, no portal das finanças mediante autenticação com o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso.

Se reclamar tenha em conta que a reclamação não suspende os prazos que estão previstos para entregar a declaração anual do IRS ou para liquidar e pagar o imposto que lhe for apurado. 

Confirmar a declaração automática de rendimentos ou entregar a declaração de rendimentos de 1 de abril a 30 de junho

Confirmar a declaração automática de rendimentos ou entregar a declaração de rendimentos de 1 de abril a 30 de junho, no portal das finanças. No endereço:​ https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/home.action