AEOI - DAC4/CbC (Country-by-Country Reporting)

​Declaração de informação financeira e fiscal por país 

(artigos 121.º-A e 121.º-B do CIRC)

A obrigação de apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país verifica-se relativamente aos grupos de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja igual ou superior a € 750 000 000, no período imediatamente anterior ao período de reporte, nos termos previstos nos artigos 121.º-A e 121.º B do Código do IRC. 

• Legislação
  
• Artigo 121.º-A do CIRC - Declaração de informação financeira e fiscal por país
  
• Artigo 121.º-B do CIRC - Requisitos gerais de relato
  
• Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (transposição da Diretiva 2016/881/UE)
  
• Diretiva 2016/881/UE
  
• Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro - Aprova o modelo oficial de declaração financeira e fiscal por país (Modelo 55)
• Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro - Aprova a lista das jurisdições participantes 
  
  
• Acordos qualificados entre autoridades competentes para a troca de informação financeira e fiscal por país
  
• Acordo multilateral entre autoridades competentes para a troca de declarações de informação financeira e fiscal por país
  
• Arrangement between the Competent Authorities of the United States of America and Portugal on the exchange of country-by country reports
• Ligações ativas para a troca de declarações de informação financeira e fiscal por país
  
  
• ​Modelo 54 -  Comunicação da identificação da entidade declarante 

• Modelo 55 - Declaração financeira e fiscal por país
  
• Schema XML e User Guide
  
• Exemplo de Ficheiro XML de mensagem inicial 
  
• Formulário da Declaração e Instruções de Preenchimento
  
• Manual de u​tilizador - Procedimentos para o cumprimento das obrigações declarativas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 117.º e no artigo 121.º-A do CIRC
  
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