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Vinc. n.ºDisponibilizada emDiplomaArtigoAssunto
279362025-03-17Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Hong Kong015Trafego aéreo internacional
277902025-02-24Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça005Consultas de psicologia on line a partir de Portugal - Existência de estabelecimento estável na Suíça
277402025-02-13Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França013royalties / redevances
275762025-02-03Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Emirados Árabes Unidos010Dividendos pagos por empresa dos Emirados Árabes Unidos a residente não habitual em Portugal
275062025-02-03DAC7 - Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10/05 e Lei n.º 36/2023, de 26/07002DAC 7 - Operadores de plataforma
274252024-12-04Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça019Regime Fiscal aplicável a funcionária pública portuguesa em regime de teletrabalho na Suíça
272182025-01-29Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA014Enquadramento tributário de mais- valias resultantes da venda de ações de pequenas empresas qualificadas localizadas nos Estados Unidos da América, no âmbito da CDT Portugal/EUA.
270002024-10-17Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Reino Unido012CDT Reino Unido - Royalties / prestação de serviços
269882024-10-28Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Canadá018Pensões e rendas - CDT Canadá
269202024-12-02Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça019CDT Portugal/Suíça - Tributação de remunerações públicas no Estado da fonte
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