​​​Nota:

O entendimento vertido nas informações vinculativas aqui publicadas tem por base as normas aplicáveis no período temporal a que as mesmas se referem ou, não sendo identificado período temporal, as aplicáveis à data do despacho que sobre elas recaiu.

As informações vinculativas vigentes à data de 31.12.2008, têm efeitos meramente informativos, na medida em que se encontram tacitamente caducadas a partir de 01.01.2013, por força do artigo 110.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (OE 2009).

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