1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º
(Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)

2 - Tratando-se de imposto devido por operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.

3 - (Revogado  pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04).

4 - Tratando-se do imposto devido pelos actos ou contratos previstos na verba 1.1 da tabela geral, à liquidação do imposto aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMT.
(Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 4, havendo simultaneamente sujeição ao imposto das verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, à liquidação do imposto são aplicáveis as regras do artigo 25.º
(Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)

6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.(Redacção dada pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)