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Informação Fiscal Códigos Tributários Código do Imposto do Selo

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Capítulo VIII
Obrigações acessórias e fiscalização 

(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Secção I
Regras Gerais

Subsecção I
Obrigações dos sujeitos passivos

Artigo 52.º
Declaração anual

(Revogado.) (Redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025)


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 Versão até:

​→ março de 2025​

​→ dezembro de 2017
→ agosto de 2016
→ dezembro de 2013
→ dezembro de 2011
→ dezembro de 2008
→ dezembro de 2006
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Contém as alterações seguintes:
​→ Decreto-Lei n.º 49/2025 -​ 27/03​​
​→ Lei n.º 114/2017 - 29/12​
→ Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08
→ Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
→ Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
→ Lei n.º 64-A/2008 - 31/12
→ DL n.º 238/2006 - 20/12
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