Artigo 14.º -A (*)
Valor tributável dos criptoativos

1 - O valor tributável dos criptoativos determina-se de acordo com as seguintes regras e pela ordem indicada:

a) Por aplicação de regras específicas previstas no presente Código;

b) Pelo valor da cotação oficial, quando exista;

c) Pelo valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundamentadamente que pode haver uma divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, tem a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado.»

(*) - Artigo aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12