Arquivamento do processo

1 - Ocorrendo causa extintiva do procedimento ou havendo dúvidas fundadas sobre os factos constitutivos da contra-ordenação que não seja possível suprir, a entidade competente para o seu conhecimento arquiva o processo.

2 - (Revogado pelo artigo 226.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)