CAPÍTULO II

Processo de contra-ordenação tributária

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 51.º
Âmbito

Ficam sujeitas ao processo de contra-ordenação tributário as infracções tributárias sem natureza criminal, salvo nos casos em que o conhecimento das contra-ordenações caiba aos tribunais comuns, caso em que é correspondentemente aplicável o disposto no capítulo I da parte II desta lei.