Artigo 26.º

Divulgação de critérios

Sem prejuízo do carácter reservado do PNAITA, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve divulgar os critérios genéricos nele definidos para a seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar.  (redação da Lei n.º 75-A/2014 - 30/09)