Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

Anterior 
 

Artigo 17.º

Seguinte 
 

Extensão da competência

Os atos de inspeção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efetuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada do diretor de finanças competente. (redação da Lei n.º 7/2021 - 26 de fevereiro)

 Versão até:
→  fevereiro de 2021
                   •••
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 7/2021 - 26/02
                   •••