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Informação Fiscal Códigos Tributários Regime de Comunicação de Informações Financeiras

 

 
 
Código Tributário
 

REGIME DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

   Legislação associada ao RCIF
   Regime de comunicação obrigatória de informações financeira(Lei n.º 17/2019, de 14/02)
   Aprova a regulamentação complementar prevista no artigo 16.º do (RCIF)(Decreto Lei n.º 64/2016, de 11/10)
  
   LEI N.º 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO -  Aprovação do Regime de comunicação de informações financeiras
   Artigo 1.º    Objecto
   Artigo 2.º    Entidades abrangidas
   Artigo 3.º    Entidades excluídas
   Artigo 4.º    Contas financeiras abrangidas
   Artigo 5.º    Contas financeiras excluídas
   Artigo 6.º    Obrigações de identificação
   Artigo 7.º    Informações abrangidas pela obrigação de comunicação
   Artigo 8.º    Regra de conversão de moeda
   Artigo 9.º    Obrigações de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira
   Artigo 10.º    Períodos relevantes para a obtenção e transmissão das informações
   Artigo 11.º    Troca automática de informações
   Artigo 12.º    Incumprimento
   Artigo 13.º    Medidas antiabuso
   Artigo 14.º    Derrogação do dever de sigilo
   Artigo 15.º    Proteção de dados pessoais
   Artigo 16.º    Regulamentação complementar
    
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