Pagamento em prestações

(Redação em vigor a partir de 1 de julho de 2021, conforme indicado no n.º ​2, art.º 17º da Lei n.º 7/2021, de 26/02)

1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer ​o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens. (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)​