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Informação Fiscal Códigos Tributários CIUC Redação Anterior

 

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 12.º
Taxas - categoria D

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:

 (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro )

(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro )


(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro )


Versão em vigor até:
​→ dezembro de 2018
​→ dezembro de 2017
→ dezembro de 2016
→ março de 2016
→ dezembro de 2013
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Contém as alterações seguintes:
​→ Lei n.º 71/2018 - 31/12
​→ Lei n.º 114/2017 - 29/12
→ Lei n.º 42/2016 - 28/12
→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
→ Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
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