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Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

 

 
 
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Artigo 80 .º
(Revogado pelo n.º 13 da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
















 Versão em vigor até:
→  Dezembro de 2001
  
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Contém as alterações seguintes:
→  Lei n.º 109-B/2001 - 27/12
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