A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º;(Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

 b) (Revogada.);(Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

c) Até 30 de Novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º(Aditada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)