1 - Quando, nos termos do artigo 61.º, o sujeito passivo opte pelo envio, pelo correio, das declarações e demais documentos, a sua remessa deve fazer-se até ao último dia do prazo fixado na lei.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a remessa foi efectuada na data constante do carimbo dos CTT ou na data do registo.
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

3 - Ocorrendo extravio, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

(Nota: corresponde ao art.º 138.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)