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Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

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Artigo 141.º

(Revogado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro- OE 2003)

 

 











 Versão em vigor até:
→  Dezembro de 2002
  
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Contém as alterações seguintes:
→  Lei n.º 32-B/2002 - 30/12
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