Taxas
Artigo 8º
Taxas do Imposto (**)
1 - As taxas (*) do imposto são as constantes das seguintes tabelas:
(*) - Taxas actualizadas com o Aviso 2992/2007, de 20 de Fevereiro
a) - As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50% relativamente aos barcos transformadosa partir de embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado odisposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.
(**) Segundo o artigo 81º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12:
"São actualizados em 2,1 % os valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar na 2.ª série do Diário da República as respectivas tabelas."
