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Artigo 36.º

Títulos mod. 1 e dísticos mod. 2 e 7: importância a cobrar a título de reembolso

Será cobrada, a título de reembolso do custo do papel e impressão dos títulos modelo n.º 1 e dos dísticos modelos n.ºs 2 e 7, a importância que vier a ser fixada por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, a qualconstituirá receita do Estado.


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