Notificações aos mandatários

1 - As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste da seguinte forma: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

a) Nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório; (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo nos tribunais administrativos (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)         

2 - Quando a notificação se destine a chamar o interessado para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será enviado pelo correio um aviso registado ao próprio interessado, indicando a data, o local e o fim da comparência. (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)          

3 As notificações referidas nos números anteriores podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)