Artigo 227.º

Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos

Quando a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimentos de funcionários públicos ou empregados de pessoa colectiva de direito público ou em salário de empregados de empresas privadas ou de pessoas particulares, obedece às seguintes regras: (Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

a) Calculada a dívida exequenda e o acrescido, solicitam-se os descontos à entidade encarregada do respectivo processamento, por carta registada, com aviso de recepção, ainda que aquela tenha a sede fora da área do órgão da execução fiscal; (Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

b) Os descontos, à medida que forem feitos, serão depositados em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal;

c) A entidade que efectuar o depósito enviará um duplicado da respectiva guia para ser junto ao processo.

d) A frustração da citação por via postal não obsta à aplicação no respectivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica; (Aditada - Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

e) A aplicação efectuada nos termos da alínea anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. (Aditada - Redacção dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)


(Redacção anterior)