Aplicação de disposição antiabuso

1 - A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da lei geral tributária segue os termos previstos neste artigo. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

2 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 - A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 contém necessariamente: (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

a) A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

b) A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

c) A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

d) A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável. (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

4 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

a) Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei; (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

b) Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária. (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

5 - O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

6 - No prazo referido no número anterior, poderá o contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes.

7 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.º 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

8 - A disposição antiabuso referida no n.º 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

9 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

10 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

11 - A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.º 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

12 - Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

a) A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei; (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

b) A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação. (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )

13 - A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1. (Aditado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio )