Insolvência do executado
(Epígrafe alterada pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro)

Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa​ do liquidatário judicial. (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro)