LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO CIVA

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• Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20-06
• Lei n.º 26-A/2008, de 27-06
• Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13-08
• Lei n.º 64-A/2008, de 31-12
• Lei n.º 10/2009, de 10-03
• Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21-05
• Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 05-06
• Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12-08