Informação Fiscal Códigos Tributários CIVA

Artigo 57.º
Facturação

As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 53.º no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção «IVA - regime de isenção». (Redação da Lei n.º 51/2013 - 24/07)


	*Versão até:*
	→ junho de 2013
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	*Contém as alterações seguintes:*
	→ Lei n.º 51/2013 - 24/07
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