Artigo 52.º
Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

 (Epígrafe alterada pelo D.L. nº 49/2025,  de 27 de março, com  entrada em vigor em 1 de julho de 2025) ​​​​

1 - Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os registos e respetivos documentos de suporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos.​​(Redação do D.L. nº 49/2025,  de 27 de março, com  entrada em vigor em 1 de julho de 2025)  

2 - Para os registos previstos no artigo 51.º e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no número anterior deve ser contado a partir da data em que for efetuada a última das regularizações previstas nos artigos 24.º e 25.º​​​(Redação do D.L. nº 49/2025,  de 27 de março, com  entrada em vigor em 1 de julho de 2025) 

3 - A regulamentação do arquivo dos registos e documentos de suporte consta de legislação especial. Redação do D.L. nº 49/2025,  de 27 de março, com  entrada em vigor em 1 de julho de 2025) 

4 - (Revogado.) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

5 - (Revogado.) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

6 - (Revogado.) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

7 - (Revogado.) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

Norma transitória: ​A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025,  de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025,  não prejudica a obrigação de arquivar e conservar em boa ordem os livros de registo, até ao final do prazo previsto no mesmo artigo.