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Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS

 

 
 
    
CAPÍTULO IX
Disposições diversas

Artigo 143.º
Ano fiscal


Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil.


Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.



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