Artigo 9.º

 

 

 

 

 

 

Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

                    
São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º   

(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)