Artigo 139.º (*)

Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos

A Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel, a informação relativa ao resultado da avaliação directa de prédios urbanos para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º.