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quinta-feira, 21 novembro 2024
Informação Fiscal
Códigos Tributários
Código Fiscal do Investimento
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Artigo 33.º
Outras obrigações acessórias
(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Versão até:
→
dezembro de 2022
•••
Contém as alterações seguintes:
→
Lei n.º 24-D/2022 - 31/12
•••