Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

Artigo 33.º
Outras obrigações acessórias

(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)

Versão até:
dezembro de 2022
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 24-D/2022 - 31/12
                    •••
 
versão de impressão