Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

​​ Seguinte
Anterior 
 
CAPÍTULO VII
Disposições finais

​Artigo 33.º
Legislação subsidiária

Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA.​