• Diplomas Legislativos
• Instruções Administrativas
• Despachos e Comunicados do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do(a) Diretor(a)-Geral
• Notas Informativas dos Serviços

• Rendimento
• Benefícios Fiscais
• Património
• Despesa
• Justiça Tributária
• Contribuições Extraordinárias
• Formulário com instruções de preenchimento
• Pedido de Informação Vinculativa

Convenções para evitar a dupla tributação

• Convenções e Quadro Resumo das Convenções
• Formulários para acionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação Celebradas por Portugal
• Formulários em português/castelhano (aplicáveis designadamente a ESPANHA)
• Guia Prático do Procedimento Amigável
• Certificação de residência fiscal para ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação

Convenção modelo de OCDE

• OCDE, 2000/2005 – Convenção Modelo Título da Convenção - (Convenção entre o [Estado A] e o [Estado B] em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património)

• Protocolo entre Portugal e o Brasil em matéria de troca de informações tributárias
• Protocolo entre Portugal e a República de Cabo Verde em matéria de impostos sobre o rendimento
• Protocolo entre Portugal e Moçambique em matéria de Assistência Mútua Administrativa
• Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal celebrado com a República de Angola

• CAA - Competent Authority Arrangement betwen the competent authorities of the United States of America and Portugal.
• Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).
• Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA.
• Documentação de apoio no âmbito do projeto

• Diretivas
• Regulamentos
• IVA na UE