No âmbito da modernização administrativa e da interoperabilidade entre serviços públicos, informa-se que, visando a simplificação do processo de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) aos cidadãos estrangeiros, foi implementada uma medida que tem por objeto a partilha da informação entre diversas entidades para a recolha e transmissão de dados, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), sendo de destacar o seguinte:
• Entre a Agência para a Modernização Administrativa, I.P (AMA) e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P (AIMA), para efeitos de recolha e transmissão de dados;
• Entre a AIMA e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para a atribuição automática do NIF;
• Entre a AIMA e a área da Segurança Social (SS/II), para a atribuição automática do Número de Identificação de Segurança Social (NISS);
• Entre a AIMA e a área da Saúde (SPMS/ACSS), para a atribuição automática do Número Nacional de Utente (NNU).
Este procedimento desmaterializado destina-se aos cidadãos estrangeiros, nas seguintes condições:
a) Requerentes de autorização de residência;
b) Cidadãos com autorização de residência já atribuída;
c) Requerentes de proteção internacional;
d) Cidadãos da UE com Certificado de Registo de Cidadão;
e) Cidadãos com estatuto de refugiado ou beneficiários de proteção internacional.
Desta forma, todos os cidadãos estrangeiros abrangidos pelo n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que solicitem, junto da AIMA, a regularização da sua situação no território nacional, com base numa das cinco condições acima referidas, terão os seus identificadores atribuídos/devolvidos automaticamente, ficando registados como residentes nas entidades acima indicadas.
Nesta primeira fase, o atendimento para este novo serviço estará disponível em 10 locais:
* Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de:
o Setúbal;
o Cascais;
o Saldanha;
o Laranjeiras.
* Espaço Cidadão de:
o Braga – Município;
o Loures – LoureShopping;
o Oeiras Parque;
o Olhão;
o Lagos.
* União das Freguesias Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 25 de março de 2025
