"OCDE Tax Certainty Day 2023"

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Decorreu no passado dia 14 de novembro de 2023 o “OCDE TAX CERTAINTY DAY 2023", um evento que já se realiza pelo 5.º ano consecutivo e que é uma oportunidade para os decisores políticos em matéria fiscal, as administrações fiscais, os representantes das empresas e outras partes interessadas fazerem o balanço da agenda da segurança fiscal e avançarem para novas melhorias na prevenção e resolução de litígios.

No decurso deste evento foi ainda divulgada a estatística dos Procedimento Amigáveis do ano de 2022 que abrange neste ano um número recorde de 133 jurisdições e ainda a entrega dos prémios dos Procedimentos Amigáveis do ano de 2022.

É de destacar que os prémios referentes aos Procedimentos Amigáveis são atribuídos em reconhecimento dos esforços especiais das Autoridades Competentes, com a atribuição de oito prémios distintos, a saber:

1. Tempo médio para encerrar procedimentos amigáveis relativos a Preços de Transferência;
2. Tempo médio para encerrar procedimentos amigáveis relativos a Outros Casos;
3. Antiguidade do Inventário;
   
4. Gestão do volume de processos (Jurisdições com inventários grandes);
5. Gestão do volume de processos (Jurisdições com inventários médios);
6. Cooperação na resolução de procedimentos amigáveis relativos a Preços de Transferência;
7. Cooperação na resolução de procedimentos amigáveis relativos a Outros Casos;
8. A Jurisdição com melhores resultados face ao ano anterior;

 

Portugal foi distinguido pela OCDE com o 3.º lugar na Categoria de Tempo médio para encerrar procedimentos amigáveis relativos a Outros casos, conforme consta do link em anexo e que pode ser consultado em: https://www.oecd.org/tax/dispute/2022-mutual-agreement-procedure-awards.htm