Portugal irá aderir ao IPI MCAA que permitirá troca automática de informações sobre imóveis também com países não pertencentes à EU
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25 jurisdições, entre as quais Portugal, anunciaram o seu compromisso de iniciar a troca automática de Informações que estão prontamente disponíveis sobre imóveis, de acordo com o standard internacional desenvolvido pela OCDE – designado pelo acrónimo IPI MCAA (Multilateral Competent Authority Agreement on Automatic Exchange of Readily Available Information on Immovable Property). Prevê-se que a primeira troca de informações ocorra em 2029 ou em 2030.
Esta iniciativa constitui um marco importante no reforço da cooperação internacional para o combate contra a fraude e evasão fiscal à escala global e irá possibilitar às jurisdições trocarem informações sobre imóveis.
Recorde-se que, no âmbito da União Europeia, a troca automática obrigatória relativa a informações sobre imóveis é efetuada ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (DAC1).
Este acordo multilateral entre autoridades competentes constituirá, indubitavelmente, mais um mecanismo global de grande relevância para o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e para assegurar uma repartição mais justa da carga tributária.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 4 de dezembro de 2025
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