Destaques

Declaração Modelo 3 do IRS

Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

Prazo para entrega do IRS: de 1 de abril a 30 de junho

Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças.

Modelo 3

Informação de Apoio

Legislação

Código do IRS: versão consolidada (PDF) / consulta por artigo (ASPX)
Lei n.º 47/2019, de 08/07 - Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03 - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Despacho n.º 785/2020, de 21/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Ofício-circulado n.º 20231/2021, de 12/03 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.
Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13/01 - Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores - Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS.
Ofício-circulado n.º 20222/2020, de 27/04 - Novo artigo 2º-B do Código do IRS - "IRS jovem" - Isenção de rendimentos da categoria A.
Ofício-circulado n.º 20217/2020, de 05/02 - Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do Código do IRS.