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terça-feira, 03 dezembro 2024
Portaria n.º 86/2023, de 27/03
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 86/2023, de 27/03
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
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