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segunda-feira, 29 abril 2024
Portaria n.º 36-A/2020, de 03/02
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 36-A/2020, de 03/02
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
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