Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
domingo, 01 setembro 2024
Portaria n.º 312-A/2022, de 30/12
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 312-A/2022, de 30/12
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (16 páginas)