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sexta-feira, 03 maio 2024
Portaria n.º 200/2019, de 28/06
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 200/2019, de 28/06
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
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