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domingo, 22 dezembro 2024
Portaria n.º 142/2023, de 30/05
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 142/2023, de 30/05
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
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