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quinta-feira, 02 maio 2024
Lei n.º 9/2019, de 01/02
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 9/2019, de 01/02
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
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