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segunda-feira, 29 abril 2024
Lei n.º 4-B/2021, de 01/02
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 4-B/2021, de 01/02
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
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