Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
sexta-feira, 03 maio 2024
Lei n.º 39/2018, de 08/08
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 39/2018, de 08/08
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (2 páginas)