Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
quinta-feira, 26 setembro 2024
Lei n.º 32/2019, de 03/05
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 32/2019, de 03/05
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (9 páginas)