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Atualidades Instruções Administrativas

 

  • Ofício-circulado n.º 25049/2024, de 19/12

    IVA - Ato Isolado

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  • Ofício-circulado n.º25047/2024, de 10/12

    IVA - Valor tributável na importação-Atualização da tabela optativa das despesas acessórias.

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  • Ofício-circulado n.º 25045/2024, de 06/12

    ​​​IVA-Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas.

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  • Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11

    Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA.

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  • Ofício-circulado n.º 25042/2024, de 11/11

    ​​​​​​​​​​IVA - Lista das moedas de ouro

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  • Ofício-circulado n.º40127/2024

    Atualização das matrizes rústicas do extinto cadastro geométrico da propriedade rústica/atribuição de artigo matricial - procedimento temporário.

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  • Ofício-circulado n.º40126/2024

    Atualização das matrizes rústicas do cadastro geométrico da propriedade rústica - prédio sem alteração na configuração geométrica do prédio.

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  • Ofício-circulado n.º40125/2024

    Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime juridico do cadastro predial.

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  • Ofício-circulado n.º40124/2024, de 20/09

    ​​​​​​​​​​Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento.

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  • Circular n.º 4/2024, de 04/09

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - Continente

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  • Ofício-circulado n.º 20271/2024, de 27/08​

    ​​​​​Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço - artigo 236º da Lei 82/23, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024)​.

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  • Ofício-circulado n.º 40123/2024, de 29/07

    IMT - Tabelas práticas em vigor no ano de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 20270/2024, de 27/05

    IRC - Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024-02-05 - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 25031/2024, de 03/05

    IVA - Serviço Público de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos

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  • Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24/03

    Declaração Modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 20268/2024, de 12/03

    Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa mais habitação - Cat F

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  • Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03

    Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.

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  • Ofício-circulado n.º 25025/2024, de 08/03

    IVA - Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia.

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  • Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 01/03

    Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Regime excecional de reembolso de Planos de Poupança - Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20251/2023, de 07/02. (substitui o anteriormente divulgado com o mesmo n.º e com data de 26/02/2024)

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  • Circular n.º 3/2024, de 01/03

    IFRS 16 - Alteração do ponto 9 da Circular 7/2020.

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  • Ofício-circulado n.º 20266/2024, de 23/02

    Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G.

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  • Ofício-circulado n.º 90068/2024

    OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).

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  • Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02

    Alterações à Declaração Modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações

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  • Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02

    IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. (Retificado em 07/02/2024)

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  • Circular n.º 2/2024, de 02/02

    Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores.

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  • Ofício-circulado n.º 40122/2024, de 31/01

    Regime Jurídico do Cadastro Predial - procedimentos de atualização das matrizes prediais.

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  • Ofício-circulado n.º 20263/2024, de 29/01

    Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e modelo 44.

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  • Circular n.º 1/2024, de 20/01

    Tabelas de Retenção – Continente

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  • Ofício-circulado n.º 25019/2024, de 17/01

    IVA - Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 25018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA.

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  • Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

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  • Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 04/01

    IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25015/2023, de 28/12

    IVA – Valor tributável na importação de bens – artigo 17.º do Código do IVA.

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  • Ofício-circulado n.º 25008/2023, de 30/11

    IVA - Lista das moedas de ouro

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  • Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11

    Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.

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  • Ofício-circulado n.º 25004/2023, de 02/11

    IVA - Isenção transitória aplicável a determinados produtos alimentares

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  • Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 30/10

    IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA

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  • Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10

    IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.

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  • Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10

    Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE).

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  • Ofício-circulado n.º 25001/2023, de 25/09

    IVA – Resguardos.

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  • Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09

    IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do EBF.

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  • Circular n.º 17/2023, de 03/07

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023

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  • Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06

    IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.

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  • Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06

    IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.

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  • Ofício-circulado n.º 20258/2023, de 20/06

    Tabelas de Retenção na Fonte - novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 - Perguntas Frequentes

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  • Ofício-circulado n.º 20256/2023, de 07/06

    Contrato de arrendamento - Tributação da caução

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  • Circular n.º 15/2023, de 17/05

    Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma dos Açores, 1.º semestre 2023 (maio e junho).

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  • Circular n.º 16/2023, de 17/05

    Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma da Madeira 1.º semestre 2023, maio e junho.

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  • Circular n.º 14/2023, de 08/05

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Continente - 1.º Semestre 2023 - maio e junho

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  • Ofício-circulado n.º 30257/2023, de 14/04

    IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares

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  • Ofício-circulado n.º 20255/2023, de 14/04

    IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes.

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  • Circular n.º 13/2023, de 04/04

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023

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  • Circular n.º 12/2023, de 04/04

    ​Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 1.º Semestre 2023

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  • Circulares

    Circular n.º 9/2023, Circular n.º 10/2023 e Circular n.º 11/2023

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  • Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03

    Complemento garantia para a infância - Perguntas frequentes.

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  • Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27/03

    Declaração Modelo 3 em IRS em vigor em 2023

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  • Circular n.º 8/2023, de 24/03

    Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações.

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  • Ofício-circulado n.º 20252/2023, de 24/02

    Despesas de educação realizadas no estrangeiro - perguntas frequentes (FAQ).

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  • Ofício-circulado n.º 40120/2023, de 16/02

    ​IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023

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  • Circular n.º 7/2023, de 13/02

    Tabelas de Retenção – Região Autónoma dos Açores (1º Semestre 2023)

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  • Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02

    Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).

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  • Circular n.º 6/2023, de 04/02

    Tabelas de Retenção – Continente (1.º semestre 2023)

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  • Ofício-circulado n.º 20250/2023, de 31/01

    IRC

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  • Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01

    IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado.

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  • Oficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01

    Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho

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  • Ofício-circulado n.º 30254/2023, de 05/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 30252/2022, de 06/12

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10

    Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos - Perguntas frequentes (FAQ's).

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  • Ofício-circulado n.º 30250/2022, de 24/10

    IVA – Silvicultura – transmissão de madeira com ou sem transformação.

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  • Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08

    Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade

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  • Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08

    Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

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  • Circular n.º 9/2022, de 19/07

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente

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  • Ofício-circulado n.º 40119/2022, de 28/06

    IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022

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  • Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20/07

    Representação fiscal do não residente - artigo 19.º da Lei Geral Tributária

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  • Circular n.º 8/2022, de 04/07

    Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Região Autónoma dos Açores.

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  • Circular n.º 7/2022, de 04/07

    Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.

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  • Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07

    Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.

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  • Oficio-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

    Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.​

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  • Ofício-circulado n.º 20243/2022, de 30/06

    Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias para o ano 2021 – Lei do OE 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06

    IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar

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  • Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17/06

    Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

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  • Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15/06

    BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.

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  • Ofício-circulado nº 90054/2022, de 06/06

    Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos.

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  • Ofício-circulado n.º 30247/2022, de 13/05

    IVA - Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos.

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  • Circular n.º 4/2021, de 07/12

    Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.

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  • Oficio-Circulado n.º 30243/2021, de 11/11

    IVA - Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (atcud) e comunicação de séries; Faturas em pdf.

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  • Oficio-circulado n.º 60357/2021, de 23/09

    Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima - Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

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  • Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09

    Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

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  • Ofício-circulado n.º 20234/2021, de 05/07

    Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas.

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  • Ofícios-circulados do IVA

    Ofícios n.ºs 30238/2021, 30239/2021 e 30240/2021.

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  • Ofício-circulado n.º 30237/2021, de 22/06

    IVA - alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores

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  • Ofício-circulado n.º 90033/2021, de 13/05

    BREXIT – Representação fiscal - Atualização do ponto 1.1 do Ofício-circulado nº 90031/2021, de 11/01.

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  • Ofício-circulado n.º 20233/2021, de 05/07

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 30235/2021, de 27/04

    IVA – Sujeitos passivos não residentes. Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

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  • Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04

    IVA - prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

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  • Circular n.º 3/2021, de 20/04

    Aplicação, com as devidas adaptações, do enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, vertido na Circular n.º 6/2020, de 7 de abril, à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade de operações de crédito, realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 30233/2021, de 19/04

    IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.

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  • Ofício-circulado n.º 20232/2021, de 16/04

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

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  • Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03

    Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56.

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  • Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03

    Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades.

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  • Ofício-circulado n.º 20231/2021, de 12/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.

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  • Circular n.º 2/2021, de 03/03

    Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares - Avaliação e tributação em IMI.

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  • Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03/03

    Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

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  • Ofício-Circulado n.º 20230/2021, de 26/02

    Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR.

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  • Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02

    IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02

    IRC - Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020

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  • Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3/02

    Alterações à Declaração Modelo 10

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  • Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13/01

    Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores - Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS.

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  • Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01

    Procurações Forenses - Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.

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  • Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01

    BREXIT - Representação Fiscal - Procedimentos a adotar.

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  • Circular n.º 1/2021, de 08/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente e de Pensões - Região Autónoma da Madeira - 2021.

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  • Ofício-Circulado n.º 30230/2021, de 05/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 30229/2020, de 31/12

    IVA - Preparação para o BREXIT.

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  • Circular n.º 9/2020, de 29/12

    Tabelas de retenção na fonte na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2021.

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  • Ofício-circulado n.º 20226/2020, de 16/12

    Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Circular n.º 8/2020, de 04/12

    Tabelas de Retenção - Continente - 2021

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  • Ofício-circulado n.º 30228/2020, de 12/11

    IVA - Lista das moedas de ouro

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  • Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10/11

    IVA - Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.

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  • Ofício-Circulado n.º 30225/2020, de 02/10

    IVA - Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias.

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  • Ofício-Circulado n.º 30226/2020, de 02/10

    IVA - Declaração recapitulativa.

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  • Ofício-Circulado n.º 90030/2020 de 20/08

    Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana - representação fiscal.

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  • Ofício-circulado n.º 20225/2020, de 02/07

    Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B.

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  • Ofício-circulado n.º 30224/2020, de 01/07 (versão republicada em 16/07/2020)

    IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12).

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  • Ofício-circulado n.º 20224/2020, de 05/06

    IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05

    IVA – Isenção Aplicável aos Bens Necessários no Combate ao Surto de COVID-19, quando Adquiridos pelo Estado, Outros Organismos Públicos ou por Organizações Sem Fins Lucrativos. Aplicação da Taxa Reduzida do Imposto a Máscaras de Proteção Respiratória e Gel Desinfetante Cutâneo.

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  • Ofício-circulado n.º 30221/2020, de 12/05

    IVA - Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto. Apuramento do Imposto com Base no Sistema e-fatura. Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, Anexos e Mapas Recapitulativos.

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  • Ofício-circulado n.º 30220/2020, de 29/04

    ​IVA - Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da Isenção Durante o Período de Emergência Motivado pela Pandemia do Novo Corona Vírus - Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 20222/2020, de 27/04

    Novo artigo 2º-B do Código do IRS - "IRS jovem" - Isenção de rendimentos da categoria A.

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  • Ofício-circulado n.º 20221/2020, de 08/04

    Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril - alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).

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  • Circular n.º 6/2020, de 07/04

    Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

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  • Ofício-circulado n.º 90029/2020, de 03/04

    Pagamento de retenções na fonte de Imposto do Selo - Alteração de procedimentos.

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  • Ofício-circulado n.º 40118/2020, de 03/04

    IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 30219/2020, de 02/04

    IVA - Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 20220/2020, de 26/03

    Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16/03

    Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22.

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  • Circular n.º 5/2020, de 21/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

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  • Circular n.º4/2020, de 21/02

    Operações de redução de capital com cancelamento de quotas.

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  • Circular n.º 3/2020, de 05/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º20218/2020, de 19/02

    IRC - Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12/02

    Pagamento de Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo - Alteração de Procedimentos e Atualização de Códigos de Retenções.

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  • Ofício-circulado n.º 20217/2020, de 05/02

    Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do Código do IRS

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  • Circular n.º 2/2020, de 22/01

    ​Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Continente

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  • Ofício-circulado n.º 20216/2020, de 13/01

    Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

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  • Ofício-circulado n.º 40117/2019, de 23/12

    Declaração Modelo 11 - Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados.

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  • Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23/12

    IVA - Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola.

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  • Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

    Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

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  • Ofício-circulado n.º 20214/2019, de 26/11

    Alterações introduzidas à declaração modelo 10.

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  • Ofício-circulado n.º 30216/2019, de 12/11

    IVA – Isenções Previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das Isenções - n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

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  • Ofício-circulado n.º 30215/2019, de 07/11

    IVA - Lista das Moedas de Ouro

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  • Ofício-circulado n.º 20213/2019, de 23/10

    DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores.

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  • Circular n.º 4/2019, de 08/10

    Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

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  • Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10

    Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

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  • Ofício-circulado n.º 20212/2019, de 24/09

    Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio - Aplicação da lei no tempo.

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  • Ofício-circulado n.º 90027/2019, de 05/07

    Inscrição eletrónica como Residente não habitual (n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) - Criação do estado de "suspenso".

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  • Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18/04

    Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.

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  • Ofício-circulado n.º 20210/2019, de 15/04

    "Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ).

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  • Ofício-circulado n.º 20209/2019, de 01/04

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

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  • Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03

    OE 2019 - Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).

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  • Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15/03

    IVA - Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao Código do IVA.

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  • Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 30210/2019, de 06/03

    IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural.

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  • Ofício-circulado n.º 20206/2019, de 28/02

    Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Artigo 12.º-a do Código do IRS.

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  • Circular n.º 3/2019, de 19/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º 20205/2019, de 12/02

    IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018

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  • Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07/02

    Artigo 19º da Lei Geral Tributária - Renúncia à Representação Fiscal - Procedimentos a Adotar.

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  • Circular n.º 2/2019, de 01/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Região Autónoma dos Açores.

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  • Oficio-circulado n.º 20204/2019, de 25/01

    Portaria n.º 30-A/2019, de 23/01 - Alteração às instruções de preenchimento da DMR.

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  • Ofício-circulado n.º 20203/2019, de 25/01

    Depreciação de viaturas - Valor residual.

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  • Ofício-circulado n.º 20202/2019 - 22/01

    Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante - Opção.

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  • Circular n.º 1/2019, de 21/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Continente.

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  • Ofício-circulado n.º 20201/2019, de 10/01

    Alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44.

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  • Ofício-circulado n.º 30208/2019, de 04/01

    IVA – Tratamento dos vales (vouchers).

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  • Ofício-circulado n.º 30207/2019, de 04/01

    IVA - Orçamento do estado para 2019. Alterações ao código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 30206/2018, de 18/12

    IVA – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto. – Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).

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  • Ofício-circulado n.º 30205/2018, de 19/11

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Ofício-Circulado n.º 30203/2018, de 04/07

    IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.

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  • Ofício-circulado n.º 30202/2018, de 22/05

    IVA - Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Âmbito de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 20200/2018, de 27/04

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

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  • Ofício Circulado n.º 30200/2018, de 05/04

    IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.

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  • Ofício-circulado n.º 30199/2018, de 20/03

    IVA - Contribuição para o audiovisual.

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  • Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 07/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018.

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  • Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21/01

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

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  • Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

    Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).

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  • Circular n.º 3/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira - 2018.

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  • Circular n.º 2/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma dos Açores - 2018.

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  • Ofício Circulado n.º 30198/2018, de 12/01

    E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

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  • Ofício Circulado n.º 30197/2018, de 12/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Circular n.º 1/2018 - 03/01

    Tabelas de Retenção na Fonte - 2018

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  • Ofício Circulado n.º 30195/2017, de 27/11

    IVA - Lista das moedas de ouro

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  • Lei n.º 13-B/2021, de 05/04

    Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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  • Decreto n.º 6/2021, de 03/04

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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