Ofício Circulado n.º 30198/2018, de 12/01

E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro.
Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.
Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.