Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso

Guias

• Procedimento para solicitar reembolso de IVA por sujeitos passivos estabelecidos em outro Estado-Membro
• Procedimento para solicitar reembolso de IVA por sujeitos passivos estabelecidos fora da Comunidade Europeia

Legislação

• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 186/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 - Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso
• Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade.
• Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de  28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
• Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
• Regulamento (CE) n.°  143/2008 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado

• Refund of VAT from Norway to foreign Businesses (memorando da Administração Tributária Norueguesa)
  Em conformidade com a informação prestada pela Administração Fiscal da Noruega, em 28-06-2019, os pedidos de reembolso de IVA podem ser apresentados até 30 de Setembro.
• Reembolso do IVA na Suíça: Procedimentos a seguir pelas empresas nacionais (operadores económicos) - nota informativa da Embaixada da Suíça em Portugal
  

(The same information in english is available here)